Apostila: Noções de Direito Administrativo

Bom, todos sabem que o Direito Administrativo é uma das matérias mais importantes em concursos públicos. Praticamente qualquer concurso traz um pouco de Administrativo.

Por isso, todo e qualquer material (bem estudado e sempre bem revisado pelo concurseiro) é bem vindo.




Conteúdo da apostila:

1. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação;
2. Contratos Administrativos;
3. Licitações: modalidades (Lei n.º 8.666/93 e alterações);
4. Servidor Público. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei n.º 8.112/90 e alterações):
4.1 Das Disposições Preliminares (arts. 1º ao 4º);
4.2 Do Provimento (arts. 5º ao 22 e 24 ao 32);
4.3 Da Vacância (arts. 33 ao 35);
4.4 Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 ao 115);
4.5 Do Regime Disciplinar (arts. 116 ao 142);
4.6 Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 ao 231);
4.7 Das Disposições Gerais (arts. 236 ao 242).
5. Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.º 9.784/99 e suas alterações.

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Questão de Direito Administrativo

Faço parte da comunidade de um site que une diversas questões de concurso público e, o melhor, recheada de ótimos e precisos comentários, necessários para tirarmos nossas dúvidas em relação àquela questão. Vou partilhar com você uma que achei bem interessante e tenho certeza que não é de tão fácil entendimento:

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QUESTÃO:
"Considerando-se que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo, são considerados inexistentes, não gerando qualquer efeito."

A primeira parte da pergunta é mais para desviar a atenção.

As partes que devem ter maior atenção:

                 a) Agente NÃO investido legitimamente no cargo;

                 b) Os atos são considerados inexistentes.

Ocorre que o Ato Administrativo é munido de presunção de legitimidade (relativa - juris tantum), portanto, o ato é presumivelmente legitimo, mesmo que o agente tenha sido irregularmente investido no cargo.

Questão INCORRETA.

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Super Resumo de Direito Administrativo MPU

Este ótimo material trata-se de um super resumo de todos os pontos do edital do MPU, de Direito Administrativo. Para quem já estudou todos os tópicos, é uma excelente pedida. Um material muito bom, elaborado por um ótimo professor e compilado, por alguém, em um único arquivo. Tal matéria é importantíssima em praticamente qualquer concurso, portanto, façam bom proveito.

Clique -> Super Resumo Administrativo (MPU)

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Videoaulas Lei 8.112 - Agentes Públicos

Após algum tempo longe, sem novas postagens, trago a vocês um material excelente. Trata-se de vídeo-aula do CERS. Uma específica da lei 8.112 que cai em qualquer concurso público na esfera federal e, até mesmo, na estadual, visto que boa parte dela é seguida também neste âmbito. O curso é composto por 17 vídeo-aulas de ótima qualidade (ensino). Portanto, façam bom uso :) sem moderação.

Clique -> Videoaulas da lei 8.112

PS.: este link é do novo "megaupload". Trata-se de um dos vários serviços disponíveis na web do chamado "cloud storage" ou "armazenamento em nuvem".

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Esquemão de Direito Administrativo

Este material é um resumo muito bem feito, em forma de esquema, feito sobre as entidades de Administração Indireta e Paraestatais.

Como é feito em esquema, você já deve ter algum conhecimento sobre o assunto. Já tendo o conhecimento, é um material de fácil assimilação e bem tranquilo de ser estudado.

Interessou? ►Clique Aqui◄ e faça o donwload.

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Direito Administrativo: Poderes / Princípios e Processo

Estou sem muito tempo para postar novos materiais, então, farei apenas uma pequena atualização.

Tema 01: Poderes Administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, uso e abuso de poder;

Tema 02: Princípios do Direito Administrativo;

Tema 03: Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

Download: ►Clique Aqui◄

Mnemônico: Principios do Direito Administrativo | Materiais de Concurso

Em todos os ramos da ciência do Direito o estudo dos princípios se constitui tema imprescindível, básico para o adequado entendimento e aplicação da matéria.

Os princípios do Direito Administrativo são, frequentemente, cobrados em provas de concursos e, também, nas faculdades (por ser tema de suma importância).

Em se tratando de um ramo do Direito não codificado, os princípios assumem especial relevância, fundamentando todos os institutos e indicando as diretrizes a serem seguidas por todos aqueles que se aventuram pelos caminhos do Direito Administrativo.

Clique na imagem para ampliá-la.

Bons estudos.

Mnemônico: O Direito Administrativo | Materiais de Concurso

Belíssimo mnemônico abordando o Direito Administrativo em si. Sem tratar de seus diversos temas, mas, tratando apenas do ramo em questão.

Bem interessante para aqueles que não são do Direito, mas estão prestando concursos que abordam referida matéria.

Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública. (Conceito defendido por autores como: Hely Lopes Meireles, Fernando Andrade de Oliveira e Ruy Cirne Lima).

Clique na imagem para ampliá-la

 Bons estudos.

Vídeo Aula: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101) | Materiais de Concurso

As aulas a seguir são disponibilizadas no servidor do 4shared, não necessitando fazer o download das mesmas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.

Pelo exposto acima, quem está focado em concursos da área fiscal já sabe que esta Lei é uma das mais importantes para os estudos.

Aula 01
Aula 02
Aula 03
Aula 04
Aula 05

Bons estudos.

Mnemônico: Processo Administrativo Disciplinar | Materiais de Concurso

A imagem que será disponibilizada abaixo não se trata de um mnemôôôônico em si (se é que me entendem).

Fiz a imagem (para mim) com o intuito de imprimí-la e colar no meu guarda-roupas (é, tenho vários papéis colados no guarda-roupas, como lembretes dos estudos).

Bom, trata-se dos tipos de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)* e suas referidas estruturas.

* É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

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Bons estudos.

Vídeo Aula: Elementos do Ato Administrativo | Materiais de Concurso

Esta aula de elementos do ato administrativo é magnífica.

É impressionante a facilidade que o Professor teve para transmitir o teor da matéria abordada.

Além da bela explicação.

 

Incorporei esta aula, no blog, por meio do Youtube, mas, no site do Professor Glauco Bresciani Silva, vocês podem encontrar muitos outros materiais. 

Recomendo a visita e o cadastro no site.

Esta aula foi só para mostrar-lhes o belíssimo conteúdo do site do referido Professor. As demais aulas dele deverão ser acessadas através site, para maior conforto de vocês e reconhecimento do trabalho dele.

Bons estudos.

Mnemônico: Atos Administrativos | Materiais de Concurso

Mnemônico MUITO bom de Atos Administrativos.

Aborda vários pontos da matéria, que é muito importânte no nosso dia-a-dia, nos concursos etc.

Como havia dito nos outros mnemônicos postados aqui, esta imagem não vai te ensinar tudo que precisa saber sobre Atos Administrativos, porém, vai te ajudar bastante a lembrar de pontos importântes da matéria.

Clique na imagem para ampliá-la.

Bons estudos.

Vídeo Aula: Processo Administrativo Federal (L. 9784) | Materiais de Concurso

Para quem quer prestar concursos federais, deve ficar bem atento à esta lei.

Só para se ter ideia da importância desta Lei, transcrevo o artigo 3º (da referida Lei) aqui no post:

"Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração".

Quanto à qualidade da vídeo aula: tenho a dizer que o Professor é de boa qualidade. Consegue passar a matéria de maneira simples e eficaz. Apesar de (eu) não gostar muito de aulas telepresenciais ou aulas virtuais, esta é uma boa aula, recomendo a vocês.

Para quem se interessar:

Aula 01
Aula 02
Aula 03
Aula 04

Bons estudos.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (L. 8.112/90) em Áudio | Materiais de Concurso

A Constituição Federal, sem dúvidas, é a mais importante dentre os outros ramos do Direito.

Porém, neste post, colocarei a Lei 8.112 de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Esta lei, para quem pretende um Concurso a nível federal, é de igual importância, quando relacionada à Constituição Federal.

Dificilmente depararás com um concurso que não aborde nenhum dos temas desta Lei.

Por este motivo, coloco aqui no blog os links para obterem a Lei de forma falada:

   - Para quem quer artigo por artigo: ►Clique Aqui◄

   

   - Para quem quer a íntegra: ►Clique Aqui◄